Governo de MS sanciona lei que proíbe plano de saúde de limitar tratamentos médicos
Sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada nesta terça-feira (2.5), a Lei 5.516/2020 proíbe a limitação pelos planos de saúde dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde.
Somente o médico que acompanha o caso poderá estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da doença.
“Não cabe à operadora do plano de saúde negar cobertura a exame destinado a completar o diagnóstico e precisar a evolução de doença cujo tratamento tem cobertura prevista”, justifica o autor da proposta, deputado João Henrique.
Segundo ele, empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer quais patologias estão excluídas da cobertura pelo seguro e inserir tal previsão no contrato, mas não cabe a elas eleger os tipos de exames ou de tratamentos que lhes sejam mais convenientes.
A lei publicada no Diário Oficial do Estado não vale para intervenção sem cobertura contratual entre segurado e plano privado e nem para casos restringidos por lei ou norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Quem descumprir estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Com informações assessoria de imprensa
