Governo de MS mantém aperto no cinto para não aumentar impostos
Em um movimento raro em ano eleitoral, o Governo de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto que estabelece medidas administrativas de racionalização, reprogramação e controle de gastos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual — incluindo as despesas dos fundos especiais. As regras valem até 31 de dezembro de 2026.
A iniciativa reforça uma postura preventiva e responsável na condução das finanças públicas. O objetivo central é assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, o cumprimento das metas fiscais e a sustentabilidade das contas públicas, sem abrir mão de dois pilares: preservar investimentos e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
O decreto determina que o total de empenhos das despesas fique limitado ao patamar executado no exercício anterior, com ressalva para as despesas com pessoal, que continuam sujeitas às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também mantém a redução de 25% nos contratos de custeio, orienta que se evite a aquisição de novos bens permanentes — como veículos, mobiliário e equipamentos — e recomenda a redução de despesas com diárias, passagens, participação em eventos e horas extras.
Na prática, o governo busca assegurar que o ajuste ocorra na máquina administrativa, preservando o que impacta diretamente a população. As diretrizes priorizam gastos com investimentos e a manutenção dos serviços essenciais, deixando claro que a reorganização não tem como alvo áreas sensíveis.
As medidas têm base técnica, considerando a evolução das despesas nos últimos exercícios, o acompanhamento de indicadores fiscais e a preservação da capacidade de pagamento do Estado. O governo trabalha com a meta de manter classificação mínima nota B na metodologia da Capacidade de Pagamento (CAPAG) — indicador que mede a saúde fiscal e influencia a credibilidade financeira do ente público.
O decreto prevê ainda revisões periódicas da programação orçamentária ao longo de 2026 e, se necessário, a adoção de medidas adicionais de controle e eventual contingenciamento, sempre sob a lógica da responsabilidade fiscal. Os titulares dos órgãos e entidades passam a responder diretamente pela adequação das despesas sob sua gestão, reforçando a governança e o compromisso com eficiência administrativa.
A decisão ocorre em um contexto específico: Mato Grosso do Sul vem registrando retração na arrecadação do ICMS em determinados segmentos, especialmente pela redução das receitas provenientes do gás natural importado da Bolívia, impacto sentido de forma direta no setor energético. Diante desse cenário, o Estado opta por ajustar internamente sua estrutura de gastos, sem transferir o ônus ao contribuinte.
Mesmo com o desafio fiscal, o governo mantém a alíquota modal do ICMS em 17%, apontada como a menor do país, reforçando a estratégia de proteger a competitividade, estimular a atividade produtiva e evitar aumento de custos ao consumidor. A sinalização é clara: o equilíbrio das contas será buscado por racionalização e eficiência, e não por elevação de impostos.
Responsabilidade fiscal para sustentar desenvolvimento
Com planejamento, disciplina e previsibilidade, o Governo de Mato Grosso do Sul consolida uma trajetória de responsabilidade fiscal reconhecida nacionalmente. O decreto é apresentado como um instrumento de governança — não de retração — para assegurar a continuidade de investimentos estratégicos, sustentar a credibilidade institucional e manter o Estado crescendo de forma equilibrada, mesmo diante de oscilações na economia.
A expectativa é manter, em 2026, um elevado patamar de investimentos públicos, especialmente em infraestrutura, desenvolvimento econômico e áreas sociais, reforçando que responsabilidade fiscal e desenvolvimento podem caminhar juntos quando há gestão técnica e compromisso com o futuro.
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