Câmara aprova lei que proíbe o Município de contratar shows que façam apologia ao crime
Em regime de urgência e em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 11.572/25, de autoria dos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares. A proposta proíbe a Administração Pública Municipal, seja ela direta ou indireta, de contratar, apoiar ou divulgar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que promovam, durante a apresentação, apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
O projeto determina que “o Município de Campo Grande deverá adotar medidas eficazes para prevenir a violência e a exploração de crianças e adolescentes, além de fomentar iniciativas que os afastem de atividades que os tornem vulneráveis à criminalidade, como o uso de drogas e a apologia ao crime organizado”.
Ainda conforme o texto, “em caso de descumprimento da proibição relativa à apologia ao crime ou ao uso de drogas, será aplicada a imediata rescisão contratual, além de multa equivalente a 100% do valor do contrato, sem prejuízo de outras sanções administrativas”. A proposta também recebeu uma emenda aprovada da vereadora Luiza Ribeiro, que alterou um dos termos originalmente apresentados.