Lei dos pontos de apoio para motoristas de app na Capital ainda esbarra em falta de plano prático
A Lei n. 7.218/24, recentemente sancionada em Campo Grande, estabelece as diretrizes para a criação de Pontos de Apoio Estratégicos voltados a motoristas de aplicativo e entregadores. O texto legislativo surge como uma resposta a uma necessidade crítica da categoria, que carece de infraestrutura mínima para pausas durante as extensas jornadas de trabalho.
Entretanto, o cenário atual indica um distanciamento entre a sanção e a execução prática. Até o momento, nenhum ponto de apoio está em fase de implantação. A viabilização desses espaços depende de uma regulamentação detalhada por parte do Poder Executivo, que deve definir como será feita a divisão de responsabilidades entre a prefeitura e a iniciativa privada.
A proposta prevê que os locais ofereçam acesso a sanitários, vestiários, áreas de descanso com proteção contra intempéries, pontos de recarga para dispositivos eletrônicos e rede Wi-Fi. Contudo, para que o projeto saia do papel e seja sustentável a longo prazo, é necessária a elaboração de estudos técnicos e um plano de viabilidade rigoroso, focados especialmente na manutenção, limpeza e conservação dos espaços.
Sem um modelo de gestão definido, a iniciativa corre o risco de sofrer com a degradação precoce dos equipamentos. A prefeitura agora trabalha na formulação das normas que permitirão parcerias com empresas privadas, que poderão adotar os pontos de apoio em troca de contrapartidas publicitárias ou outros incentivos a serem estabelecidos em decreto.
Resumindo: A Lei sancionada autoriza pontos de apoio para motoristas de app em Campo Grande. Os espaços preveem infraestrutura básica como banheiros, descanso e recarga. Mas atualmente não há implantação ativa devido à falta de regulamentação. Além das responsabilidades e custos de manutenção e conservação dependem de estudos de viabilidade e parcerias privadas.
